61/1985, de 04.12.1987

61/1985, de 04.12.1987

04-12-1987

Informação-Parecer complementar

Não Aplicável

Governo

Ministério dos Negócios Estrangeiros

LUCAS COELHO

ONU
DECLARAÇÃO
ADOPÇÃO
COLOCAÇÃO FAMILIAR
PROTECÇÃO DE MENORES
PROJECTO

Sem prejuizo das observações formuladas aos artigos 9 (supra, ponto 3.9.), 12 (supra, ponto 4.3.) e 24 (supra, ponto 5.12.), o texto da Declaração sobre os principios sociais e juridicos aplicaveis a protecção e bem estar dos menores, com especial referencia a colocação familiar e a adopção no plano nacional e internacional, adoptada na 41 sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, não contraria os principios e normas do ordenamento juridico portugues.
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CONST76 ART36 ART67 ART68 ART69.
CCIV66 ART1973 ART1974 ART1981 N1 ART1985 ART1986 ART1988 ART1994.
DL 288/79 DE 1979/08/13 ART1 ART2 ART3 ART6.
DRGU 60/80 DE 1980/10/10 ART3.
OTM78 ART162 ART164 ART167 N1.

DIR MENORES.