- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 142/2011; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 166/2012
Diário da República I, n.º 240, de 12/12/2012
Acordo de Transporte Aéreo entre os Estados Unidos da América, por um lado, a União Europeia e os seus Estados Membros, por outro, a Islândia, por outro, e o Reino da Noruega, por outro, de 16 de Junho de 2011 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 141/2012, DR I, n.º 239, de 11/12/2012)