- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 135/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 124/2015
Diário da República I, n.º 210, de 27/10/2015
Acordo entre a República Portuguesa e o Imamat Ismaili, de 8 de maio de 2009 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 109/2010, DR I, n.º 187, de 24/09/2010)
Aviso n.º 84/2015, de 11/12/2015 - torna público terem sido concluídos os procedimentos constitucionais da República Portuguesa exigidos para a entrada em vigor do Acordo