- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 73/81
Diário da República I, nº 136, de 16/06/1981
Aviso de 22/03/1982 - torna público que o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa se notificaram reciprocamente a aprovação do Acordo