- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 8/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 7/2002
Diário da República I-A, n.º 46, de 23/02/2002
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2002, de 13/03/2002, autoriza-se o Ministro das Finanças a dirigir todas as operações relativas à participação no capital do Banco Asiático de Desenvolvimento e à contribuição para o Fundo Asiático de Desenvolvimento.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2018, de 21/12/2018, autorizou o Governo a participar no quinto aumento geral do capital do Banco Asiático de Desenvolvimento.