- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto nº 549/76
Diário da República I, nº 161, de 12/07/1976
Este Acordo cessa a sua vigência com a entrada em vigor do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República do Senegal nas Áreas da Língua, da Educação, da Ciência, da Tecnologia e do Ensino Superior, da Cultura, da Juventude, do Desporto e da Comunicação Social, celebrado em Dacar em 8 de fevereiro de 2010 (aprovado pelo Decreto n.º 12/2017, de 11 de abril)