- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/2001; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2001
Diário da República I-A, n.º 228, de 01/10/2001
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização de Satélites Móveis (INMARSAT), de 1 de Dezembro de 1981
Convenção sobre a Organização Internacional de Satélites Móveis
Aviso n.º 22/2002, de 14/03/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo