- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2003
Diário da República I-A, n.º177, de 02/08/2003
Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), de 13 de Fevereiro de 1987 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/95, DR I-A, n.º 42, de 18/02/1985)
Aviso n.º 14/2004, de 06/02/2004 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo