- Ministerio Público en el país
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2002, de 25/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 8/2002, de 25/02
Diário da República I-A, n.º 47, de 25/02/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2002)
Aviso n.º 187/2003, de 02/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo