- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2014
Diário da República I, n.º 138, de 21/07/2014
Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, de 10 de novembro de 2007 (aprovada pelo Decreto n.º 15/2010, de 27 de outubro)
Aviso n.º 28/2015, de 25/03/2015 - torna público que foram concluídas formalidades internas para a entrada em vigor do Acordo