- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 53/81
Diário da República I, nº 126, de 02/06/1981
- Protocolo Adicional de 19 de Dezembro de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 16/95, de 29 de Maio)
- Protocolo Adicional (relativo à reinstalação e reestruturação da TVE na República Democrática de São Tomé e Príncipe) de 5 de Novembro de 1988 (aprovado pelo Decreto n.º 33/90, de 27 de Julho)
Aviso de 24/09/1984 - torna público que o Acordo entrou em vigor