- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 147/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 170/2012
Diário da República I, n.º 245, de 19/12/2012
Aviso n.º 44/2020, de 28/09/2020 - torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou o Governo Português ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo de Aviação Euro-Mediterrânico entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro, bem como o Protocolo que o altera