- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 32-A/2012
Diário da República I, n.º 34, Suplemento, de 16/02/2012
Aviso n.º 2/2016, de 07/01/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, ter a República da Coreia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo