Acordo de Cooperação Consular entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 27/2014
Publicação:
Diário da República I, n.º 65, de 02/04/2014
Avisos:
Aviso n.º 55/2014, de 29/05/2014 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo