- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 28/71
Diário da Répública I Série, nº 31, de 06/02/1971
Acordo, por troca de notas Modificativo do Artigo IV do Acordo, de 23 de Dezembro de 1998 (aprovado pelo Decreto n.º 8/2000, de 28 de Abril)
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa sobre o Reconhecimento de Períodos de Estudos e de Graus e Diplomas no Ensino Superior, de 22 de Fevereiro de 2008 (aprovado pelo Decreto n.º 9/2010, de 27 de Abril)