- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 6/2009
Diário da República I, n.º 42, de 02/03/2009
Aviso n.º 7/2017, de 25/01/2017 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo