- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº19/94
Diário da República, I-A, nº155, de 07/07/1994
Aviso n.º 93/2011, de 05/07/2011 - torna público que se encontram concluídos os requisitos constitucionais necessários à entrada em vigor do Acordo