- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto nº 293/74
Diário da República I Série, nº 149, de 28/06/1974
Revogado o Acordo de Cooperação entre o Governo de Portugal e o Governo dos Estados Unidos da América sobre as Aplicações Civis da Energia Atómica, assinado em 3 de Julho de 1969 [Artigo XIV]