- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 55/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2015
Diário da República I, n.º 105, de 01/06/2015
Aviso n.º 19/2021, de 25/03/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo