- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 32/2017
Diário da República I, n.º 206, de 25/10/2017
Aviso n.º 108/2018, de 05/09/2018 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo.