- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 51/2008
Diário da República I, n.º 204, de 21/10/2008
Este Acordo substitui, nos termos do artigo 13.º, n.º 2, o Acordo entre o Reino de Marrocos e a República Portuguesa no Domínio do Ambiente e do Ordenamento do Território, de 16 de Maio de 2001
Aviso n.º 37/2021, de 06/08/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo