- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 28/2007
Diário da República I, n.º 217, de 12/11/2007
Aviso n.º 80/2016, de 19/07/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo