- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 29/2007
Diário da República I, n.º 229, de 28/11/2007
Aviso n.º 29/2015, de 26/03/2015 - torna público que a União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo