- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 113/81
Diário da República I, nº 203, de 04/09/1981
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Técnica e de Intercâmbio no Domínio da Comunicação Social Relativo à Implantação da Televisão na República da Guiné-Bissau, de 10 de Julho de 1989 (aprovado pelo Decreto n.º 31/89, de 21 de Julho)