- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto nº 47/79
Diário da República I, nº 130, de 06/06/1979
- Protocolo Adicional ao Acordo, de 13 de Junho de 1988 (aprovado pelo Decreto n.º 32/90, de 27 de Julho)
- Protocolo Adicional ao Acordo, de 25 de Agosto de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 15/95, de 25 de Maio)
Aviso de 18/12/1980 - torna público que entrou vigor o Acordo