- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 15/2019
Diário da República I, n.º 76, de 17/04/2019
Aviso n.º 51/2022, de 25/05/2022 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades internas de aprovação do Acordo.