- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 262/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/2018
Diário da República I, n.º 262/2018, de 10/08/2018
O Acordo encontra-se em aplicação provisória, de acordo com o artigo 86.º, n.º 3, desde 01/11/2017.