Acordo de Pescas entre o Governo de Portugal e o Governo do Japão
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto nº 142/79
Publicação:
Diário da República nº 297, de 27/12/1979
Avisos:
Aviso de 24/04/1980 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação referentes ao Acordo