- Ministerio Público en el país
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Aprovado pelo Decreto n.º 26/2021
Diário da República I, n.º 244, de 20/12/2021
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola sobre Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos, de 22 de fevereiro de 2008 (aprovado pelo Decreto n.º 40/2008, de 10 de outubro)
Aviso n.º 1/2022, de 13/01/2022 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno da entrada em vigor do Acordo