Acordo de Santa Cruz De La Sierra Constitutivo da Secretaria-Geral Ibero-Americana
Diplomas de aprovação:
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 43/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 93/2007
Publicação:
Diário da República I, n.º 174, de 10/09/2007
Observações:
Juntamente com o Acordo Constitutivo, foi aprovado e publicado o Estatuto da Secretaria-Geral Ibero-Americana