- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da Repúblia n.º 63/2006; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 122/2006
Diário da Repúblia I, n.º 234, de 06/12/2006
Após a entrada em vigor deste Acordo, o Acordo de Sede com o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, de 9 de Novembro de 1993 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 47/94, DR I-A, n.º 177, de 02/08/1994), deixará de estar em vigor (artigo 24.º, n.º2)