- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 69/2018; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 23/2018
Diário da República I, n.º 53, de 15/03/2018
Aviso n.º 54/2018, de 08/05/2018 - torna público que foi recebida a 26 de março de 2018, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a notificação da República Portuguesa, confirmando a conclusão do cumprimento dos requisitos de direito interno para entrada em vigor do Acordo de Sede.