- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 65/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 36/2017
Diário da República I, n.º 73, de 12/04/2017
Aviso n.º 60/2017, de 20/06/2017 - torna público terem sido cumpridos pela República Portuguesa os requisitos de direito interno necessários à entrada em vigor do Acordo de Sede