Acordo de Segurança entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Protecção Mútua de Informação Classificada
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 4/2010
Publicação:
Diário da República I, n.º 68, de 08/04/2010
Avisos:
Aviso n.º 65/2010, de 06/05/2010 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo