- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 6/90
Diário da República I, n.º 67, de 21/03/1990
Aviso n.º 116/1992, de 13/08/1992 - torna público que se encontra concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Acordo