- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/94
Diário da República I-A, nº155, de 07/07/1994