- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/99; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 154/99
Diário da República I-A, n.º 52, de 02/07/1999
Aviso n.º 57/2001, de 09/06/2001 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo