- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
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- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46324
Diário da República I, n.º 99, de 05/05/1965
Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47021, de 24/05/1966)
Aviso de 28/04/1966 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Informação sobre o Centro pode ser encontrada em https://www.ciheam.org/