- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 155-A/2017
Diário da República I, n.º 244, 1.º suplemento, de 21/12/2017