- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 72/2000; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 48/2000
Diário da República I-A, n.º 262, de 13/11/2000
Aviso n.º 58/2002, de 02/07/2002 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo