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Aprovado pelo Decreto n.º 58/84
Diário da República I, n.º 226, de 28/09/1984
Este Acordo vigora nas relações entre Portugal e a Sérvia e Montenegro por força do Acordo entre a República Portuguesa e a Sérvia e Montenegro sobre a Sucessão dos Tratados Vigentes entre a República Portuguesa e a Antiga República Socialista Federativa da Jugoslávia, de 3 de Novembro de 2003 (aprovado pelo Decreto n.º 10/2004, de 29 de Abril)