Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Austrália Relativo à Entrada e Permanência para Estadas de Curta Duração de Cidadãos Portugueses na Austrália e de Cidadãos Australianos na República Portuguesa
Diplomas de aprovação:
Aprovado pelo Decreto n.º 8/2002
Publicação:
Diário da República I-A, n.º 75, de 30/03/2002