- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 18/2015
Diário da República I, n.º 172, de 03/09/2015
Aviso n.º 81/2017, de 06/07/2016 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo