- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 9/2010
Diário da República I, n.º 81, de 27/04/2010
Acordo de Cooperação Cultural, Científica e Técnica, de 12 de Junho de 1970 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 28/71, de 6 de Fevereiro)
Aviso n.º 194/2010, de 13/08/2010 - torna público terem sido cumpridos os procedimentos internos exigidos para a entrada em vigor do Acordo