- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto n.º 25/2019
Diário da República I, n.º 194, de 09/10/2019
Aviso n.º 17/2020, de 11/03/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.