- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto do Governo nº 19/84
Diário da República I, nº 96, de 24/04/1984
Aviso de 01/08/1984 - torna público que entrou em vigor o Acordo