- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44229
Diário da República I, n.º 54, de 10/03/1962
Aviso de 23/07/1962 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo