- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 152/2012
Diário da República I, n.º 187, de 26/09/2012
Aviso n.º 1/2016, de 04/01/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo