Acordo entre os Governos de Portugal e Espanha em matéria de concessão de autorizações recíprocas aos radioamadores de cada um dos países com vista a poderem utilizar as suas estações de rádio num e noutro país
Diplomas de aprovação:
O Acordo foi publicado mediante Aviso no Diário da República I, n.º 82, de 6 de Abril de 1984