- Ministerio Público en el país
- Procuraduría General de la República
- Qué hacemos
- Dónde estamos
- Estatuto (en portugués)
Aprovado pelo Decreto-Lei nº 118/71
Diário da República I Série, nº 78, de 02/04/1971
Aviso de 03/07/1972 - torna público terem sido trocados os instrumentos de ratificação do Acordo